ESTATUTO DO MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS-BAHIA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO – DOS FINS – DA DURAÇÃO – DA FUNÇÃO – DA SEDE.

Art. 1º. O ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, aqui denominado ESCRITÓRIO, passará de Escritório para MOVIMENTO ECLESIAL DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DA DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, doravante denominado simplesmente RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, é uma expressão eclesial da Igreja Católica Apostólica Romana e se constitui em uma associação civil de direito privado, composta de fiéis leigos católicos (Cânon 215 do Código de Direito Canônico), de âmbito diocesano, com associados e sem fins econômicos, de fins religiosos, sociais, culturais e filantrópicos.

1º – A sede administrativa da RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS é situada a Rua Jarbas Passarinho, nº 83, Bairro Wilson Brito, na cidade de Teixeira de Freitas-Bahia – CEP 45995-705.

2º – Sua duração é por tempo indeterminado, regendo-se pelo Código de Direito Canônico e pelas normas vigentes no país.

3º – A RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS tem personalidade jurídica distinta da de seus membros, os quais não respondem solidariamente e nem subsidiariamente, em quaisquer hipóteses, com as obrigações por esta contratadas.

4º – Para objetivar suas atividades, o conselho administrativo, presidido pelo presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS irá administrar todos os recursos financeiros necessários ao desempenho do Conselho Diocesano e de suas Comissões.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E DAS FONTES DE RECURSOS

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. O objetivo geral da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS é promover a arte e a cultura Cristã Católica participando da missão evangelizadora da Igreja, a partir da experiência da efusão do Espírito Santo.

Art. 3º. A RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS tem como objetivos específicos:

  1. Promover, manter e aprofundar a união das suas Coordenações nas Paróquias, Setores, Associações, Comunidades, Fundações e Grupos de Oração, bem como de todos os fiéis dela participantes, impulsionando-os na realização e promoção das atividades apostólicas que lhes são próprias;
  2. Promover a formação espiritual e humana de seus membros;
  3. Contribuir para a unidade da Igreja Católica Apostólica Romana da DIOCESE, através da comunhão e colaboração com o bispo, sacerdotes, pastorais, associações, organismos e demais movimentos eclesiais;
  4. Defender e promover os valores fundamentais do ser humano;
  5. Estudar assuntos de interesse da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, a fim de obter uma ação evangelizadora mais organizada;
  6. Manter relacionamento com os poderes públicos, buscando a promoção do bem comum;
  7. Representar, quando solicitada, seus associados junto às instâncias civis, cíveis e eclesiásticas;
  8. Criar e organizar os serviços correspondentes às suas finalidades;
  9. Promover a arte e a cultura cristã na DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.
DAS FONTES DE RECURSOS

Art. 4º. Para manutenção da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS e para cumprir os seus objetivos a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS poderá, por meio de suas estruturas organizativas:

  1. Promover congressos, cursos, seminários, retiros, encontros, foros de debates e grupos de trabalho, para o aprofundamento de temas relevantes da realidade diocesana, estadual e nacional;
  2. Produzir, publicar, editar, distribuir, divulgar e comercializar livros, revistas, vídeos, filmes, discos magnéticos ou óticos, programas de radiodifusão e televisivos, e outros meios tecnológicos que vierem a ser disponibilizados;
  3. Receber doações, contribuições, comissões, patrocínios, direitos autorais de suas produções, publicações e distribuições de materiais e produtos relacionados às suas atividades e fins propostos;
  4. Celebrar convênios e parcerias com os governos Federal, Estadual e Municipal, Órgãos e Entidades Públicas ou Privadas, bem como com as instituições internacionais;
  5. Atuar, judicial ou extrajudicialmente, na defesa de quaisquer direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos, relacionados à finalidade e aos objetivos da associação;
  6. Promover estudos e pesquisas sobre os temas correlatos com suas diversas atividades;
  7. Criar e administrar centros de estudos e de formação para os seus membros e tudo mais que for necessário para o desempenho de seus objetivos.
  8. Os proventos serão, necessariamente, depositados e movimentados através de conta- corrente bancária, aberta para este fim, em nome do ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVA DA RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.
  9. Todos os proventos, de qualquer origem, destinados à RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, serão administrados pelo presidente do conselho e aditados pelo Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: O Presidente do Conselho Diocesano será sempre um leigo, eleito pelo referido Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito, somente para mais um mandato, de igual período.

CAPÍTULO III

DOS ASSOCIADOS – DOS DIREITOS E DOS DEVERES

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º. São Associados da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, os membros do Conselho Diocesano e da Assembléia Geral, os coordenadores dos Grupos de Oração, os coordenadores Paroquiais e os coordenadores de setor da RCC, representantes legítimos de seus respectivos Núcleos, que neste ato subscrevem a Ata de Aprovação do presente Estatuto, bem como aqueles que posteriormente vierem a se associar assinando o termo de compromisso.

§ 1º – Os membros do Conselho, da Assembléia Geral, os coordenadores de Grupos de Oração, Setores e de Paróquias perdem a qualidade de Associados concomitantemente com o encerramento de seus mandatos.

§ 2º – Os novos coordenadores, preenchidos os requisitos legais para a eleição, ao entrarem no exercício de seus mandatos, se tornam automaticamente Associados da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.

§ 3º – Para se associarem, os coordenadores, obrigatoriamente, deverão constituir em seus Grupos de Oração ou Paróquias os seus respectivos Núcleos.

DOS DIREITOS

Art. 6º. Dos direitos dos Associados:

  1. Participarem do Conselho Diocesano e da Assembléia Geral, propondo, discutindo e votando assuntos de interesse da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  2. Votarem e serem votados para os cargos de direção da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS,
  3. Bem como para a composição do Conselho Fiscal e Comissões de Serviço;
  4. Desligarem-se do quadro de associados, após a realização de Assembléia Geral da RCC da referida Paróquia ou Grupo de Oração, convocada especificamente para este fim, com a presença do Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS ou seu representante legítimo, cuja ata deverá ser encaminhada ao Conselho Diocesano da RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  5. Serem informados de quaisquer atividades da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  6. Utilizarem-se da assistência dos organismos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, bem como de todos os serviços por ela oferecidos observado o planejamento Diocesano.
DOS DEVERES

Art.7º.  Dos deveres dos Associados:

  1. Participarem do Conselho Diocesano e da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
  2. Atuarem em sintonia com a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, adequando suas diretrizes e atividades ao Estatuto e Regimento da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, naquilo que lhe é próprio;
  3. Repassarem à RCC das Paróquias e Grupos de Oração de sua respectiva área de atuação, as informações, decisões e direcionamentos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  4. Estimularem os Conselhos ou Núcleos Paroquiais e de Grupos de Oração da RCC a viverem a unidade, a identidade, a missão e os objetivos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  5. Organizarem adequadamente seus Grupos de Oração ou as instâncias de coordenação previstas e praticadas na realidade onde estejam inseridos segundo as exigências jurídicas, fiscais, tributárias e outras pertinentes ao caráter da mesma, mantendo em dia seu registro e contabilidade;
  6. Encaminharem, anualmente, à RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, cópia do balancete de sua prestação de contas devidamente aprovadas pelos respectivos conselhos e núcleos;
  7. Agirem de acordo com os princípios cristãos.

Parágrafo único: O associado que descumprir com os seus deveres será submetido à avaliação pelo Conselho Diocesano da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, para devidas providências de penas de advertência, suspensão ou desligamento, nos termos do Regimento.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS – SUAS COMPOSIÇÕES E COMPETÊNCIAS

DOS ÓRGÃOS CONSTITUTIVOS

Art.8º São órgãos permanentes da RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;

  1. Assembléia Geral;
  2. Conselho Diocesano;
  3. Presidência;
  4. Comissões;
  5. Ministérios;
  6. Escritório Diocesano da Renovação Carismática Católica da Diocese de Teixeira de Freitas/Caravelas;
  7.  Conselhos Setoriais;
  8. Grupos de Oração cadastrados oficialmente pelo Escritório Diocesano, conforme  artigo 41;
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 9º. A Assembléia Geral é o órgão soberano da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, de caráter deliberativo. É constituída por seu Presidente, pelos coordenadores dos Grupos de Oração, coordenadores paroquiais e de Setores da RCC

Parágrafo único: Integrarão a Assembléia Geral, como membros consultivos:

  1. O Senhor Bispo Diocesano ou seu representante;
  2. O Assistente Espiritual da RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  3. O Secretário (a) Geral, o tesoureiro (a) e os dirigentes administrativos dos serviços da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  4. Os membros do Conselho Fiscal;
  5. Os Coordenadores de Ministérios Diocesanos;
  6. Os Coordenadores das Comissões da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  7. Os membros convidados e homologados pelo Conselho Diocesano.
DA COMPETÊNCIA

Art. 10º. Compete, privativamente, à Assembléia Geral:

  1. Eleger a Presidência da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, bem como afastá-la ou destituí-la nos casos previstos neste Estatuto ou no seu Regimento;
  2. Eleger ou destituir o Conselho Fiscal;
  3. Votar alteração deste Estatuto;
  4. Instituir o regimento para a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, e suas alterações.

Art. 11. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocada.

Parágrafo único: Deverão convocar a Assembléia:

  1. Ordinária Geral: o Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, ou caso este não a convoque até 31 de dezembro, o Conselho Fiscal deverá fazê-lo no prazo de 30 dias. Essa convocação poderá ainda ser realizada por um quinto dos Associados;
  2. Extraordinária: o Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, ou Conselho Fiscal, ou um quinto dos membros deliberativos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS,a qualquer tempo, por motivos de urgência ou emergência. 
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art.12. Compete à Assembléia Geral Extraordinária deliberar e decidir exclusivamente sobre os assuntos que constarem da pauta de sua convocação.

Art.13. As deliberações da Assembléia serão obtidas por maioria simples, salvo nos casos excetuados por este Estatuto.

Art.14. As convocações para as Assembléias dar-se-ão com um mínimo de quinze dias de antecedência de sua realização.

§ 1º: A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação, com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros deliberativos e, em segunda convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta de seus membros deliberativos.

§ 2º: Para a destituição da Presidência, além dos requisitos exigidos neste Estatuto e seu Regimento, serão necessários os votos da maioria absoluta dos membros deliberativos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.

DO CONSELHO DIOCESANO

Art.15. O Conselho Diocesano, autoridade de serviço, de discernimento e comunhão da Renovação Carismática Católica da DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, é deliberativo e constituir-se-á pelo Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, pelos coordenadores dos Grupos de Oração, os coordenadores Paroquiais e de Setores da RCC, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Parágrafo único: Participarão da reunião do Conselho como membros consultivos: o Secretário Geral; o Tesoureiro; o Senhor Bispo Diocesano; o Assistente Espiritual da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, além de eventuais convidados pela Presidência.

DA COMPETÊNCIA

Art.16. Compete, privativamente, ao Conselho Diocesano:

  1. Aprovar objetivos, diretrizes e programas para a Renovação Carismática Católica da DIOCESE; acompanhar e avaliar sua execução, em consonância com as diretrizes emanadas pela Assembléia Geral;
  2. Discernir e decidir sobre propostas que lhe forem apresentadas;
  3. Propor, deliberar e organizar eventos em âmbito diocesano e outros de sua competência e orientação, por meio dos organismos específicos;
  4. Homologar os nomes indicados pelo Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS para os serviços e ministérios;
  5. Criar, homologar ou extinguir as comissões, ministérios e outros serviços da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, dando-lhes normas e diretrizes;
  6. Estabelecer atos normativos para a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  7. Apreciar e aprovar orçamentos, balanços anuais e votar pareceres apresentados pelo Conselho Fiscal;
  8. Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
  9. Apreciar e aprovar o plano de cargos e salários dos funcionários da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  10. Deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, salvo aqueles definidos como privativos da Assembléia Geral.

Art.17 O Conselho Diocesano reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, quando convocado por seu Presidente ou por um quinto dos seus membros deliberativos.

Parágrafo único: O Conselho Diocesano será instalado em primeira convocação, com um quorum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros deliberativos e, em segunda convocação, meia hora após, com a presença da maioria absoluta de seus membros deliberativos.

DA PRESIDÊNCIA

Art.18. A Presidência é o órgão dirigente e administrativo da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, constituída pelo Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro.

§ 1º – O Presidente eleito indicará até o último dia da Assembléia em que foi eleito, e antes da eleição do Conselho Fiscal, os nomes para os cargos de Secretário Geral e Tesoureiro, os quais serão apreciados pelo Conselho Diocesano para homologação. Caso os nomes indicados sejam recusados, o Conselho Diocesano indicará, para cada cargo, três nomes para escolha do Presidente eleito.

§ 2º – O Secretário Geral e o Tesoureiro terão seus mandatos encerrados concomitantemente com o mandato do Presidente.

Art.19. A Presidência reunir-se-á, ordinariamente, por semestre e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, por convocação do Presidente ou por pedido conjunto do Secretário Geral e do Tesoureiro.

DA COMPETÊNCIA

Art. 20. Compete à Presidência, em comunhão com os demais órgãos:

  1. Providenciar a execução das determinações administrativas emanadas da Assembléia Geral ou do Conselho Diocesano;
  2. Orientar e acompanhar a vida e atuação da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, segundo o seu Estatuto, Regimento e diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Diocesano;
  3. Zelar pela observância do Estatuto e normas da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  4. Estabelecer estratégia para a consecução dos objetivos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, e das diretrizes formuladas pela Assembléia Geral e pelo Conselho Diocesano;
  5. Repassar à Assembléia ou ao Conselho Diocesano as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e Estadual;
  6. Zelar pela unidade com a Igreja Diocesana.
DO PRESIDENTE

Art. 21. Compete, especificamente, ao Presidente:

  1. Convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral, Conselho Diocesano e da Presidência;
  2. Representar a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS em todas as instâncias, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, e como tal, praticar todos os atos pertinentes à sua função, podendo para tanto acordar, concordar, discordar, propor, receber, pagar, nomear procuradores e tudo o mais que for necessário para o bom e fiel exercício do cargo e da função;
  3. Informar à Assembléia Geral e ao Conselho Estadual a respeito da vida e das atividades da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  4. Juntamente com o Tesoureiro, assinar os cheques, ordens bancárias e outros documentos para efetivação de despesas da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, podendo inclusive fazer consultas bancárias on-line, pertinentes à administração financeira da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  5. Presidir as Comissões e todos os serviços da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  6. Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Diocesano e das Assembléias;
  7. Nomear os Coordenadores das Comissões e dos Ministérios Diocesanos, que deverão ser homologados, oportunamente, pelo Conselho Diocesano;
  8. Assinar os atos normativos emanados do Conselho Diocesano;
  9. Prestar contas de sua administração anualmente, perante o Conselho Diocesano, incluindo, principalmente, relatórios de movimentações financeiras;
DO SECRETÁRIO GERAL

Art. 22. O Secretário Geral colabora com a Presidência e o Conselho Diocesano, na dinamização de todos os setores da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, conforme as diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Diocesano.

DA COMPETÊNCIA

Art. 23. Compete, especificamente, ao Secretário Geral:

  1. Cooperar com a Presidência na preparação e realização das reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Diocesano e da própria Presidência, garantindo a redação das atas, dos atos normativos e das decisões, levando-os, posteriormente, ao conhecimento dos membros do Conselho Diocesano;
  2. Incentivar um efetivo relacionamento fraterno entre os membros da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  3. Acompanhar as eleições da RCC nos grupos de oração, nas Paróquias e nos Setores;
  4. Substituir o Presidente na sua ausência e, no caso de vacância da Presidência, assumi-la interinamente, convocando, para que se reúna no prazo máximo de até 90 dias, a Assembléia Geral Extraordinária para eleger o novo Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  5. Providenciar o registro e a publicação dos atos normativos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  6. Promover, por meio do Setor de Comunicação, a publicação das notícias das atividades da entidade, e responder pelo arquivo documental – administrativo e histórico – da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.
DO TESOUREIRO

Art. 24. O Tesoureiro colabora com a Presidência e o Conselho Diocesano, na dinamização e gerenciamento da tesouraria da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, conforme as diretrizes da Assembléia Geral e do Conselho Diocesano.

 DA COMPETÊNCIA

Art. 25. Compete, especificamente, ao Tesoureiro:

  1. Gerenciar a tesouraria da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, arrecadar e contabilizar as contribuições de todas as naturezas e espécies;
  2. Efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente;
  3. Apresentar ao Conselho Diocesano, anualmente ou quando solicitados pelo Conselho Diocesano ou Conselho Fiscal, os balancetes financeiros;
  4. Efetuar previsão mensal e anual de receitas e despesas;
  5. Movimentar contas bancárias, assinar cheques e outros documentos financeiros, juntamente com o Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  6. Inventariar os bens patrimoniais da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS;
  7. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria.
  8. Manter todo numerário da Associação em estabelecimento de crédito, em nome da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.
DO CONSELHO FISCAL

Art. 26. A Assembléia Geral elegerá um Conselho Fiscal, constituído de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, encerrando o seu mandato concomitantemente com o mandado do Presidente, podendo ser reeleito para mais um mandato.

Parágrafo único: Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos na mesma Assembléia que elegeu o Presidente, sempre após a homologação dos nomes indicados para Secretário Geral e Tesoureiro.

COMPETÊNCIA

Art. 27 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Fiscalizar e dar parecer fundamentado da administração financeira e patrimonial, bem como dos balanços anuais para deliberação ao Conselho Diocesano;
  2. Fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres estatutários;
  3. Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se os órgãos da administração a retardarem por mais de 06(seis) meses. Essa convocação é a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das Assembléias as matérias que considerarem necessárias;

Parágrafo único: O Conselho Fiscal, para o desempenho de suas tarefas, poderão convocar peritos e assessores.

DAS COMISSÕES

Art. 28. As Comissões são órgãos da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, e colaboram com a Presidência e o Conselho Diocesano na dinamização e execução de suas atividades específicas.

§ 1º. As Comissões são criadas pelo Presidente e homologado pelo Conselho Diocesano da RCC DIOCESE DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, e serão compostas por um coordenador e por membros convidados, conforme a necessidade exigir, incluindo-se entre esses um mínimo de dois Conselheiros Diocesanos.

§ 2º. O Conselho Diocesano organizará as Comissões em Vade Mecum, onde disciplinará suas atribuições e funcionamento.

§ 3º. Os coordenadores das Comissões apresentarão seus planos de trabalho ao Conselho Diocesano, na reunião seguinte às suas posses, para apreciação e homologação.

DOS COORDENADORES DE MINISTÉRIOS

Art. 29. Os Coordenadores Diocesanos de Ministérios, que deverão ser membros efetivos da Renovação Carismática Católica, serão nomeados diretamente pelo Presidente e do Conselho Diocesano, para coordenar serviços específicos dos vários Ministérios. (Cf. documento 71 da CNBB – Par. 148).

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, DA ELEIÇÃO, DA POSSE, DO EXERCÍCIO E DA PERDA DO MANDATO.

DOS REQUISITOS ESSENCIAIS

Art. 30. A Presidência da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS deverá ser exercida por pessoas leigas, eleitas para um mandato de dois anos, que deverão iniciar e terminar coincidentemente com o ano civil, podendo ser reeleitas, somente para mais um mandato, de igual período.

Parágrafo único: Para exercer a Presidência da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, as pessoas deverão preencher, ainda, os seguintes requisitos:

  1. Ter ilibada reputação moral, social e espiritual;
  2. Estar participando ativamente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, em comunhão com suas devidas instâncias de coordenação, há pelo menos 07 anos.
DA ELEIÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO.

Art. 31. As eleições devem ocorrer sempre no segundo semestre do ano em que se finda o mandato do presidente em exercício.

Art. 32. As pessoas, para serem eleitas, devem, em princípio, alcançar dois terços ou mais dos votos válidos e apurados em 1º ou em 2º escrutínio, ou em 3º, com a maioria simples dos votos válidos e apurados, conforme disposições do Regimento da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.

Art. 33. O Presidente será empossado, perante a Assembléia Geral, por quem presidiu a eleição, na mesma Assembléia que o elegeu.

§ 1º: Somente os coordenadores de grupo de oração, coordenador paroquial, coordenador de setores e o atual presidente do conselho diocesano poderão votar e serem votados.

§ 2º: Os membros consultivos citados nos incisos III, IV, V e VI do parágrafo único do artigo 9º poderão ser votados, mas não poderão votar.

§ 3º: O Presidente entrará em exercício no primeiro dia do ano seguinte ao ano da eleição.

DA PERDA DO MANDATO

Art. 34. Os ocupantes de cargos da Presidência da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS poderão perder o mandato, nos seguintes casos:

  1. não desempenharem as funções ou não cumprirem os deveres que este estatuto ou Regimento da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS lhes atribuem;
  2. perderem os requisitos essenciais exigidos para a eleição, discriminados no artigo 29, parágrafo único e seus incisos;
  3. demonstrarem, no exercício de suas funções, inaptidão para o cargo.

Parágrafo único: O Regimento da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS estabelecerá o processo de julgamento para perda de mandato.

Art. 35. A convocação da Assembléia para destituição dos ocupantes de cargos da Presidência da RCC poderá ser feita por dois terços dos membros do Conselho Diocesano.

Parágrafo único: Após a apresentação da proposta de destituição, a Assembléia Geral dará prioridade à sua apreciação, nos termos do Regimento da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.

 CAPÍTULO VI

DOS SETORES, PARÓQUIAS E GRUPOS DE ORAÇAO

DA COORDENAÇÃO SETORIAL

Art. 36. Os Grupos de Oração existentes no espaço de uma paróquia e equipes de serviço se organizarão em Conselho Setorial.

I – O Conselho de Setor terá um coordenador que articulará as atividades de âmbito setorial em comunhão com a Coordenação Diocesana e com os núcleos de serviços dos Grupos de Oração daquele Setor.

II – Para eleição do Coordenador do Conselho Setorial, poderão ser votados os membros dos núcleos dos Grupos de Oração daquele setor, desde que esteja cadastrado no Escritório Diocesano, e votarão somente os coordenadores de grupo de oração, coordenador paroquial e o presidente do conselho diocesano.

III – Para ser eleito o servo deverá preencher, além dos requisitos exigidos neste Estatuto, o tempo mínimo de participação e atuação efetiva na equipe de serviço da RCC de pelo menos 07 (sete) anos;

IV – O mandato do Coordenador do Setor terá duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma única reeleição de igual período;

Art. 37. O Coordenador do setor representa a Renovação Carismática Católica junto ao Conselho de Pastoral do Setor mantendo a unidade dos Grupos de Oração com a Igreja no Setor em sintonia com a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS.

Art. 38. As definições das atribuições da coordenação Setorial serão definidas em Regimento Diocesano

DA COORDENAÇÃO PAROQUIAL

Art. 39. Os Grupos de Oração e equipes de serviço existentes na paróquia se organizarão em Conselho Paroquial.

I – O Conselho Paroquial terá um coordenador que articulará as atividades de âmbito paroquial em comunhão com a Coordenação Diocesana e com os núcleos de serviços dos Grupos de Oração daquela Paróquia.

II – Para eleição do Coordenador do Conselho Paroquial, poderão ser votados os membros dos núcleos dos Grupos de Oração daquela paróquia e votarão somente os coordenadores de grupo de oração, coordenador paroquial, coordenador do setor e o presidente do conselho diocesano.

III – Para ser eleito o servo deverá preencher, além dos requisitos exigidos neste Estatuto, o tempo mínimo de participação efetiva na equipe de serviço da RCC de pelo menos 02 (dois) anos, além de participar ativamente daquela paróquia;

IV – O mandato do Coordenador Paroquial terá duração de 02 (dois) anos, podendo haver uma única reeleição de igual período;

§ 1º. Nas Paróquias onde há apenas um Grupo de Oração, o próprio coordenador do GO é o Coordenador Paroquial;

§ 2º. Nas Paróquias onde há dois Grupos de Oração, a Coordenação Paroquial será constituída pela deliberação entre o coordenador do setor e os núcleos dos grupos de oração. Eventual impasse será resolvido pelo Presidente do Conselho Diocesano.

Art. 40. O Coordenador Paroquial representa a Renovação Carismática Católica junto ao Conselho Paroquial de Pastoral e movimentos mantendo a unidade dos Grupos de Oração com a Igreja Paroquial e em sintonia com a RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.

Art. 41. As definições das atribuições da coordenação paroquial serão definidas em Regimento Diocesano

DOS GRUPOS DE ORAÇÃO

Art. 42. O Grupo de Oração é a célula básica e primordial do Movimento Eclesial da Renovação Carismática Católica, e se organiza a partir da anuência da autoridade eclesiástica e paroquial própria, com quem manterão sempre a adequada comunhão e prestação de serviços segundo sua identidade específica.

§ 1°: Todos os Grupos de Oração deverão ser filiados, inscritos, aprovados e orientados pelo Conselho Diocesano, condição para serem reconhecidos pela Renovação Carismática Católica da Diocese de Teixeira de Freitas/Caravelas.

§ 2°: Para implantação e execução dos serviços relativos aos projetos em nível nacional, estadual e diocesano, os grupos de oração deverão se orientar pelas diretrizes dos respectivos Conselhos Nacional, Estadual, Diocesano e Setorial da R.C.C., em comunhão com a Igreja Diocesana.

Art. 43. A direção do Grupo de Oração é constituída pelo Coordenador, Tesoureiro e Secretário Geral.

Art. 44. A eleição para o cargo de Coordenador do Grupo de Oração obedecerá, no que couber, aos termos do Capítulo V deste Estatuto, com as seguintes alterações:

I – Para eleição do Coordenador do Grupo de Oração, poderão votar todos os servos daquele Grupo com participação mínima de um ano na equipe de serviço;

II – Para ser eleito, o servo deverá preencher, além dos requisitos exigidos neste estatuto, o tempo mínimo de participação efetiva na equipe de serviço da RCC de pelo menos 02 (dois) anos;

III – O mandato dos Coordenadores dos Grupos de Oração terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, somente para mais um mandato, de igual período.

Parágrafo único: O Tesoureiro e o Secretário Geral são nomeados pelo Coordenador eleito e, salvo determinação do próprio Coordenador em contrário, encerram suas funções concomitantemente com o mandato do Coordenador em questão;

Art. 45. Cada Grupo de Oração organizará necessariamente o seu Núcleo de Serviço, o qual será coordenado pelo próprio Coordenador do Grupo de Oração, com a finalidade de discernir, avaliar, pastorear, dirigir e articular o andamento do Grupo.

Art. 46. A nenhum membro, leigo ou leiga, da Renovação Carismática Católica (RCC) que participe de qualquer instância de coordenação ou ministério no Movimento é permitido eximir-se da freqüência regular, sistemática, de um Grupo de Oração cadastrado junto à RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.

Parágrafo único: os termos da freqüência regular, estabelecida no caput do Art 46, serão definidos em Regimento Diocesano.

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO DA RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS

 

Art. 47: Em caso de dissolução da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, não caberá a nenhum de seus membros, litigar direitos ou indenizações à qualquer título, sob forma ou pretexto.

§ 1º : A dissolução só se fará por determinação do Conselho Diocesano da RCC de TEIXEIRA DE FREITAS, que decidirá sobre a destinação de seus bens, com a aprovação do Assistente Eclesiástico.

§ 2º : – Todos os membros de qualquer Equipe, Comissão ou Coordenação da RCC, em qualquer instância, sem exceção, prestarão serviços de natureza gratuita ao Movimento, sem direito à remuneração ou indenização, a qualquer título ou a qualquer pretexto.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 48. Todos os mandatos, de todas as instâncias de Coordenação da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, se encerrarão na mesma data do mandato do Presidente do Conselho Diocesano da RCC.

Art. 49. Este estatuto entrará em vigor imediatamente, após a sua aprovação

Art. 50. Este estatuto poderá ser modificado mediante aprovação de dois terços dos membros votantes da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim.

Art. 51. A convocação da Assembléia Geral para a revisão do presente estatuto ou dissolução da Associação, poderá ser feita mediante proposta do Presidente da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS, ou por um quinto dos membros do Conselho DIOCESANO.

Art. 52. O presente estatuto será regulamentado pelo Regimento Interno da RCC DIOCESANA DE TEIXEIRA DE FREITAS/CARAVELAS.

Art. 53. Os casos não previstos ou omissos neste Estatuto serão decididos, soberanamente, pela Assembléia Geral.

 

TEIXEIRA DE FREITAS, 10 de agosto de 2013